MPPE recomenda à SERES fornecer alimentação digna na Cadeia Pública de Bezerros

O princípio da dignidade humana, elencado na Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, está sendo desrespeitado na Cadeia Pública de Bezerros, no Agreste do Estado. Segundo informações apuradas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os internos da unidade não recebem alimentação adequada, o que vai de encontro aos tratados internacionais sobre tortura e tratamento degradante firmados pelo Brasil.

Com o intuito de resolver as irregularidades, o MPPE expediu recomendação para que o secretário executivo de Ressocialização do Estado, Éden Vespaziano, providencie a oferta de alimentos in natura, de forma digna e suficiente, aos presos provisórios assim que eles ingressem na unidade prisional.

Segundo os promotores de Justiça Daniel de Ataíde Martins e Flávio Henrique Souza dos Santos, após a denúncia dos reeducandos o MPPE requisitou ao diretor da Cadeia Pública de Bezerros informações sobre como se dava a oferta de alimentos na unidade. “Em resposta, a direção informou que os presos recebem um valor mensal de R$ 150, que corresponde a 30 diárias de cinco reais. Esse valor, notoriamente, não satisfaz a necessidade alimentar de um ser humano, considerando que ele deve fazer um mínimo de três refeições por dia”, fundamentaram os promotores.

Além do baixo valor, a direção da Cadeia Pública de Bezerros respondeu que os valores levam entre 20 e 30 dias para começar a ser pagos pelo Estado, o que obriga os internos a depender de auxílio de familiares para adquirir os alimentos. “Muitos presos não são naturais de Bezerros e não possuem parentes na comarca, o que dificulta o seu acesso à alimentação”, complementaram os promotores.

O secretário de Ressocialização tem um prazo de 10 dias para responder se acata ou não a recomendação do MPPE. Em caso de descumprimento, os promotores de Justiça informaram que a situação será informada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

MPPE
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PRAZO PARA SE CANDIDATAR AO CONSELHO TUTELAR SE ENCERRA DIA 04/05

WP_20150414_001Já demos a devida publicidade ao edital e também aos rigorosos requisitos para quem desejar concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar em Bezerros. Pois bem, o prazo para a inscrição está se encerrando, de modo que voltamos com o tema para alertar aqueles que ainda não tomaram conhecimento do processo. Serão eleitos cinco conselheiros mais suplentes para o mandato de quatro anos. O salário pago a um conselheiro, com uma carga horária de 40 horas semanais, chega a 1200 reais/mês.

Clique aqui e veja todas informações.

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CNH POPULAR ABRE INSCRIÇÕES ATÉ 10 DE MAIO

CNH POPULARAs inscrições para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, dentro do Programa CNH Popular, que atende também renovação, adição e mudança de categoria, estão abertas até 10 de maio e devem ser feitas, exclusivamente, pelo site do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.

Em 2015, o Programa vai beneficiar 18 mil cidadãos, divididos igualmente entre a Região Metropolitana e o interior do Estado. Eles terão a oportunidade de realizar, gratuitamente, todas as etapas para ter o direto a uma CNH.

De acordo com o diretor presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, o público-alvo do CNH Popular é formado por pessoas em situação social de vulnerabilidade como cidadãos de baixa renda, desempregados, beneficiários de programas assistenciais, como o Chapéu de Palha e o Bolsa Família. “Recentemente, tivemos a honra de entregar a centésima milésima CNH Popular no sertão do estado. Em oito anos, o CNH Popular triplicou o número de beneficiários, aumentando a chance de ingresso no mercado de trabalho. Além disso, o Programa antecipou, em oito anos, o que viria a se tornar obrigatório em função da Lei 13.103, de maço de 2015, que estabelece como direito dos motoristas profissionais o acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento. A diferença é que o CNH Popular abrange todos os cidadãos, sejam ou não profissionais do volante”, destacou Ribeiro.

Como Funciona o CNH Popular:

Ao fazer sua inscrição, o candidato preenche um cadastro onde informa dados que permitirão sua alocação num dos grupos contemplados pelo Programa. Além dos dados pessoais, devem ser informados o número de dependentes do candidato, a situação empregatícia, valor da renda, dentre outros.

Finalizadas as inscrições, será disponibilizada e divulgada, no site do DETRAN/PE, a relação dos 18.000 selecionados de acordo com a ordem de classificação por segmento.

Por fim, começa a fase de convocação. Os candidatos convocados comparecem ao DETRAN/PE munidos da documentação exigida para cada segmento beneficiado, tendo em vista comprovar as informações prestadas no ato da inscrição. Estando tudo ok, o selecionado começa a usufruir o benefício.

PARA FAZER A INSCRIÇÃO CLIQUE AQUI

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