QUANTO CUSTA A CORRUPÇÃO?

O nosso amigo Josevânio de Miranda Lima (Vânio), Secretário de Governo do Município de Bezerros (PE), publicou na data de hoje (14.10.17) no seu facebook matéria com o seguinte título: “FMI: PIB per capita do Brasil subiria 30% sem corrupção”.

Consta que o estudo – ainda não publicado – foi elaborado pelo economista Carlos Eduardo Gonçalves e outros, do Fundo Monetário Internacional (FMI), e, segundo ele, “o Brasil seria até 30% mais rico se suas instituições fossem menos corruptas”.

De acordo com o estudo, o Brasil perde R$ 69,1 bilhões por ano com a corrupção, o que equivale a 2,3% do PIB, isto é, de todos os bens e serviços que são produzidos no País.

Segundo Calil Simão, presidente do Instituto Brasileiro de Combate à Corrupção (IBCC), “A corrupção social ou estatal é caracterizada pela incapacidade moral dos cidadãos de assumir compromissos voltados ao bem comum. Vale dizer, os cidadãos mostram-se incapazes de fazer coisas que não lhes tragam uma gratificação pessoal”.

A corrupção é um grande mal para uma sociedade, que não deveria ser tolerada por nenhuma pessoa, mas, ao contrário, deveria ser repudiada e combatida por todos, pois se trata de crime, e crime gravíssimo, seriamente penalizado.

De acordo com o nosso Código Penal, a corrupção pode ser apresentar sob duas modalidades, a saber:

a) corrupção passiva – que é o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral – consiste em “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (Código Penal, art. 317).

b) corrupção ativa – que é o crime praticado por particular contra a administração em geral – consiste em “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” (Código Penal, art. 333).

Nas duas modalidades de corrupção (passiva ou ativa), a pena privativa de liberdade (cadeia) é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, que será aumentada de um terço, isto é, de 2 anos e 8 meses a 16 anos, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário (público) retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Ademais, para efeitos penais, considera-se funcionário público, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (Código Penal, art. 327, “Caput”).

E, ainda, também para efeitos penais, “Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública” (Código Penal, art. 327, § 1º).

A título de exemplo, compreendem-se como entidades paraestatais as sociedades de economia mista (v.g. Banco do Brasil, Petrobras etc.) e as empresas estatais (v.g. Correios, Caixa Econômica Federal, etc.).

Portanto, faz-se necessário que toda a população brasileira compreenda perfeitamente que a corrupção é crime grave e sério (seríssimo), que causa um grande mal para a sociedade, e que, por isso mesmo, deve ser combatido, enfrentado e repudiado por todos, independentemente de quem seja o autor delito criminoso ou do cargo que ele tenha exercido.

Do contrário, a Administração Pública torna-se insustentável e todos pagarão um preço muito alto não apenas pelos prejuízos financeiros e pela deficiência dos serviços públicos, mas, sobretudo, pela deformação e comprometimento do caráter em razão da quebra de princípios, valores e virtudes, que são pilares considerados universais, fundamentais e necessários tanto para a própria consciência pessoal (dignidade) quanto para a boa convivência em sociedade (reputação).

Paulo Alves da Silva é Advogado

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GERAÇÃO INFÂNCIA VIRTUAL

 

No mês de outro, mais propriamente na semana em que comemoramos o Dia das Crianças, em meio as minhas lembranças de “criança” me veio à tona uma reflexão que eu considero muito pertinente aos dias de hoje, e especialmente aos pais. Qual é o legado da infância que a geração atual está construindo?

Quando eu olho para trás e rememoro minha fase de criança encontro muitas histórias, muitas vivências, muitas lembranças saudosas de coisas que conheci, que vivi, de colegas que fiz, de amizades que construí (e diga-se de passagem que algumas delas perduram até hoje), relembro com o coração cheio de memórias afetivas sobre tantas brincadeiras e brinquedos que brinquei, um tempo bom, que apesar das dificuldades e limitações da época não nos impediu de sermos felizes com o que tínhamos, não nos impossibilitou de usarmos a criatividade para inventar e imaginar o que não tínhamos. Um tempo em que meninos e meninas brincavam juntos ou separadamente, em casa, na rua, na escola, na euforia do pique esconde ou pega-pega, barra-bandeira, amarelinha, brincadeira de casinha, de cantor, de artista de televisão, lendo livros, partilhando histórias, inventando estórias, nas disputas com bolas de gude ou rodas de pião, nos jogos com bola (futebol, handebol, vôlei) entre outros. A nossa velha infância foi construída assim, em muitas “companhias”, com muitas aventuras, partilhas, brigas, disputas, choros, risos, aprendizagem, cansaço, animação, e, sobretudo com muita “socialização”. Eu cresci assim, nossa geração cresceu assim. E trazemos hoje na bagagem de nossa saudade o aprendizado de muitas experiências.

Contrariamente a esse relato está a cultura tecnológica, que agracia a infância nos dias atuais com smartphones, tablets, computadores, internet, e que rouba dessa atual geração o interesse pela interação social, que os limita do contato físico para transportá-los ao mundo virtual, onde meninos e meninas preferem passar a maior parte de seu tempo “sozinhos”, correndo apenas nos joguinhos, interagindo por vídeos, conversando por áudios, por mensagens, enquanto permanecem com os olhos fitados numa tela, e sentados ou deitados com seus respectivos “amigos” aparelhos.

Minha crítica não é com relação a modernidade, a tecnologia, não me posiciono contra o contexto evolutivo entre os homens, as máquinas e o universo da internet, minha reflexão é uma preocupação sobre como a “era virtual” já interfere na comunicação humana, na expressão corporal, na saúde mental, na socialização das crianças de hoje, que não estão vivenciando experiências reais, e que por isso não estão construindo nenhum legado com lembranças sobre tudo o que viveram enquanto viviam.

A maioria das vivências coletivas e individuais vividas durante a infância preparam as crianças para as suas futuras experiências da fase adulta. Portanto, fica aqui o meu questionamento: como será que a “infância da geração virtual” está sendo preparada?

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UM POUQUINHO DE SAUDOSISMO

Particularmente, hoje vejo com intensa tristeza – muito embora compreenda necessária – a instituição de legislações destinadas a proteção de determinadas classes de pessoas, como, por exemplo, o “Estatuto do Idoso” e o “Estatuto da Criança e do Adolescente”, que visam precipuamente definir direitos e proteções para essas pessoas.

A tristeza prende-se ao fato de que, se o País necessita de uma lei para a proteção de crianças, adolescentes e idosos, é um nítido sinal de que essa sociedade perdeu valores e princípios universais e fundamentais da pessoa humana, e está seriamente contaminada e bastante “comprometida”.

A proteção da criança, adolescente e idoso sempre foi – e deveria continuar sendo – uma obrigação embasada unicamente no direito natural, fundamentada nos princípios da reciprocidade, do comprometimento e da gratidão: os pais cuidam dos filhos enquanto menores e estes cuidam dos pais, que necessitem, quando idosos. Simples assim…

Na minha época – ah, lá vem com a inesquecível história do “da minha época” – as pessoas mais jovens cediam de forma automática, espontânea e satisfatória o lugar para as pessoas mais velhas se sentarem…

E não havia lei. Faziam isso como uma obrigação natural e porque tinham respeito e orgulho de assim proceder!

Nessa mesma linha, as pessoas mais velhas – e também as autoridades públicas, professores etc. – se davam ao respeito e eram respeitadas e bem tratadas por todos….

Hoje, porém, tudo mudou…

E mudou porque “negociamos”, “transigimos” e “abrimos mão” de bens considerados universais e inalienáveis como princípios e valores…

Mudou porque confundimos liberdade com libertinagem; mudou porque dissociamos direitos de obrigações…

O resultado disso tudo está ai pra todo mundo ver…

Precisamos, então, meditar um pouco sobre tudo isso, conscientizar a população para a urgente necessidade de regate daqueles princípios e valores, e, assim, começar a reescrever uma nova história!!!

Paulo Alves da Silva é Advogado

Último artigo publicado: REGISTRO DE NASCIMENTO – INDICAÇÃO DA NATURALIDADE DA CRIANÇA – LOCAL DO NASCIMENTO OU DA RESIDÊNCIA DA MÃE – LEI Nº 13.484, DE 26.09.2017

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FILME TRISTE

Com o anúncio desta semana de que teremos cortes na ordem de 98,03% na assistência social, não nos resta muita esperança, uma vez que o golpe instalado em nosso país e o famigerado discurso de que alguns cortes são extremamente necessários para alavancar a economia do país, aliado a volta das privatizações que pseudojustificam uma saída a famosa ‘’crise’’, um cenário nada confortável se aproxima.

No início dos anos 2000 as ruas brasileiras tinham como uma característica marcante, a presença de esmoleis (pedintes), categoria que praticamente fora extinta com os programas sociais implantados e implementados com os governos petistas (gostemos ou não do governo). Pois bem, o que essa classe de pedintes tem a ver com o que se anunciou no início desta semana?

Os programas sociais são parte do orçamento da assistência que visa assistir a pessoas em situações de vulnerabilidade social. Talvez isso não te afete diretamente, mas afeta de forma indireta. Sabe os CRAS, CREAS, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, CCI, Bolsa Família, BPC e outros serviços que são parte do orçamento da assistência? Pois é… estes estão com seus dias contados e sob uma enorme ameaça de sequer mais existir. E isso implica em que mesmo?

Estes serviços atingem camadas da população que não tinham seus direitos garantidos e lhes garantem além de dignidade humana, a autoafirmação enquanto cidadão brasileiro. Quantas famílias não dependem dos benefícios para colocarem o pão de cada dia em suas mesas? Quantos benefícios todos estes programas não trouxeram a população brasileira? E agora eles eEstão sendo nada mais nada menos do que assassinados sob um pretexto de que sucateiam nossa economia.

O país entrou numa enorme crise econômica, institucional e de identidade, mas parece querer se afundar ainda mais. Enquanto tudo isso ocorre, a mídia através dos principais canais televisivos falam apenas da operação lava jato, para que você não se atente de que o que mais nos causa a molestação que vivemos hoje são os desmandos que o presidente ‘golpista’ Temer tem feito com sua corja de bandidos.

Eles aprovaram a terceirização; acabaram com os concursos públicos; rasgaram a constituição; reformaram a previdência; dizimaram os direitos trabalhistas; e agora querem cortar praticamente tudo aquilo que conferiu a muitos brasileiros e brasileiras o caráter de dignidade humana: o orçamento da assistência social.

O que acontece com tudo isso? É muito simples. Voltaremos em breve a ver pessoas sofrendo com a miséria absoluta; crianças morrendo de fome; exércitos de mendigos nas ruas; aumento da criminalidade e marginalidade acometendo principalmente nossos jovens. Mas não para por aí… isso é estratégia para colocar em pauta o debate da redução da maioridade penal no país. Notem que eles estão criando as condições para que nossos jovens entrem cada vez mais depressa no mundo do crime e para que a população se rebele contra essas vítimas do sistema. E sabe porque isso acontece? Porque enquanto tudo isso está escamoteando nosso país, você está mais preocupado com a operação lava jato e o ódio disseminado pela globo com alguns políticos brasileiros.

Se você fosse um cidadão de verdade você buscaria suas próprias informações, e não precisaria de que elas viessem prontas. Se você realmente se importasse com o país, você estaria fazendo mais por ele: votando melhor; exigindo mais; indo ás ruas.

Mas isso tudo acontece porque você se acha o cara, mas não passa de mais um a contribuir para que o nosso país seja a balburdia que é.

Mikhail Gorbachiov é Cientista Social pela UFPE

Último artigo publicado:A doença está em quem propõe a cura

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REGISTRO DE NASCIMENTO – INDICAÇÃO DA NATURALIDADE DA CRIANÇA – LOCAL DO NASCIMENTO OU DA RESIDÊNCIA DA MÃE – LEI Nº 13.484, DE 26.09.2017

Inicialmente, compreendo importante esclarecer uma dúvida reinante entre muitas pessoas sobre a diferença entre naturalidade e nacionalidade.

A naturalidade corresponde a cidade, o município ou o estado de nascimento de uma pessoa, enquanto que nacionalidade é o país de nascimento (ou o país onde essa pessoa adquiriu a naturalização).

Pois bem. Desde a Constituição do Império Brasileiro de 1824, vigora, como regra geral para a indicação e registro da “naturalidade” de uma pessoa, o princípio do “jus solis”, isto é, o do local do nascimento.

Nessa linha, caso um casal vivesse e gerasse os seus filhos numa determinada cidade/município, mas viesse a realizar os partos noutra cidade/município, a naturalidade dos seus filhos seria a desta cidade/município onde nasceram.

Por essa razão, nos idos de 1986, 2000 e 2003 me vi completamente frustrado em declarar nos registros dos nascimentos dos meus três filhos as suas naturalidades como sendo “caruaruense” unicamente porque os partos foram realizados naquela localidade (Hospital Santa Efigênia).

As frustrações decorreram não em razão da nossa querida vizinha cidade de Caruaru, mas tão somente pelo fato de que eu e minha esposa, quando dos aludidos partos, vivíamos e residíamos há anos na cidade de Bezerros, local onde os nossos filhos tinham sido concebidos, gerados, e, posteriormente, foram criados e educados.

Essa anomalia, entretanto, agora já não existe mais. É que em 26.04.2017 veio a ser editada pela Presidência da República a Medida Provisória nº 776, que fora convertida na Lei nº 13.484, de 26.09.2017.

Referidas disposições legais introduziram, dentre outras modificações, o parágrafo quarto, no artigo 54, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31.12.1973), de seguinte teor, “in verbis”:

LEI Nº 6.015, DE 31.12.1973

Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:

(…).

§ 4º. A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

Conforme se vê, a partir das mencionadas disposições legais está facultado ao declarante, no ato de registro do nascimento da criança, indicar a sua naturalidade, optando entre o local de nascimento ou o da residência da mãe.

Elogiável, pois, essa correção!!!

Paulo Alves da Silva é Advogado

Último artigo publicado: DELAÇÃO PREMIADA – OS DELATORES ATÉ OMITEM, MAS NÃO MENTEM

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A doença está em quem propõe a cura

O inicio da semana me marcou profundamente com a notícia de que o Juiz Waldemar Claudio de Carvalho, do Distrito Federal, decidia por manter a resolução de 1999 que tratava a homossexualidade como doença e permitia a prática de tratamento reversivo para tal condição.

É de impressionar a tamanha falta de discernimento de muitos no tocante a uma questão que há muito já deveria ser superada. A homossexualidade existe e não é de hoje. Ela é uma característica de muitos seres humanos, assim como a heterossexualidade. E portanto deve ser estritamente respeitada e merece direitos, não por ser diferente do que se deseja, mas por se tratar de um ser humano.

Não vejo ninguém se incomodar porque fulano ou beltrano não gosta de comer chuchu, brocólis ou beterraba, mas também não vejo ninguém incentivando ou ensinando a se comer as mesmas. Comer ou não comer estes alimentos não interfere em nada no que a pessoa representa na sociedade nem seus valores. Da mesma forma é (ou ao menos deveria ser) com a homossexualidade.

Se a homossexualidade é uma doença, então porque ela não mata? O que percebo é que quem morre geralmente é assassinado por ser homossexual.

Mas vamos lá, para uma análise de quem se incomoda com a homossexualidade. Muitos deles são intolerantes com as diferenças e acham que o mundo deve seguir uma bula que foi descrita sabe-se lá onde. Muitos vão utilizar discursos religiosos e tal, mas não foi o próprio Cristo quem mais respeitou as diferenças sem as recriminar ou rechaçar? Ou vai me dizer que estes que seguem o padrão heteronormativo e que se dizem supostos homens de Deus aprenderam com este que se deve achincalhar, apedrejar, homofobizar, espancar e até matar os homossexuais? Pelo pouco que conheço acredito que não existe nenhum ensinamento religioso que aprove ou divulgue o que a maioria dos contrários a homoafetividade fazem.

Muitos irão dizer que ao ver casais homoafetivos nas ruas se acariciando ou andando de mão dadas se estará disseminando uma cultura gay para a sociedade e as crianças. Mas porque estas mesmas pessoas não pensam que se pode com isso ensinar as crianças que o amor quando existe é maior que quaisquer outra coisa, e que independe se é homem com homem, mulher com mulher, mulher com homem? Sabe porque não pensam assim? Porque para muitos deles o correto é ensinar que a mulher foi feita apenas para reproduzir e ser submissa ao homem; é ensinar que o filho deve iniciar sua vida sexual em prostíbulos sem sequer respeitar a vontade natural do mesmo+ é ensinar que o homem pode trair, mas se a mulher fizer o mesmo ela será vulgarizada, e etc. É essa a pedagogia correta?

Declaro todo meu respeito aos casais homoafetivos e a minha mais alta indignação com os “pseudomoralistas de plantão”.

Para concluir, esta notícia me fez rememorar a obra literária O Alienista, do escritor realista Machado de Assis, e finalizo de forma comparativa a obra, acreditando veementemente que a doentes não são os homossexuais, mas sim aqueles que os apedrejam.

SE TRATEM!

Mikhail Gorbachiov é Cientista Social pela UFPE

Último artigo publicado:Porque vivemos uma crise de representatividade e uma total ausência de democracia

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Cenário desolador

Dois mil e dezoito se aproxima e quanto mais perto chegamos das eleições mais dúvida se instala e mais aumenta a incerteza.

O Congresso inerte. E cada vez que propõe mudanças no obsoleto sistema eleitoral mais complica e demonstra a sua incapacidade de cumprir com a função precípua de legislar, criando outro problema que é a judicialização das eleições, pois o poder judiciário não tem a função de legislar e acaba fazendo-o por ineficiência do outro, mas nem sempre forma correta, já que esta não é a sua praia…

Nas ruas multiplicam-se as possibilidades mais bizarras. Todo mundo se arvora a ser cientista político condenando a política e exercendo-a da maneira mais vil e esdrúxula. Candidatos se colocam com soluções simples para problemas complexos, o que demonstra incapacidade ou malícia. Tem candidato talhado pelo que de pior existe na política brasileira, que exerce cargo público, mas nega ser político, embora queira ser presidente. Uma fraude. Outro exalta a tortura, admite fechar o congresso e quer transformar o Brasil num quartel e instituir licença para matar.

Um general de Exercito fala em intervenção militar em total afronta a Constituição e ao regime democrático. Deveria ser punido por isso.

Vê-se, pasmem! No povo apoio a essas declarações criminosas que deveriam ser rechaçadas por esse mesmo povo. Inclusive jovens que, por ignorância ou preguiça, repercutem o absurdo de que no Brasil não houve ditadura nem tortura. Isso é assustador, porque esses jovens deveriam ter conhecimento do que foi o período militar no Brasil, inclusive das falcatruas, pois falam como se não tivesse havido corrupção naquele período. Esses jovens, mais do que os que viveram aqueles anos tenebrosos deveriam deles ter conhecimento para garantir que o Brasil seja sempre uma pátria livre e de seu povo, ao invés de vislumbrar um futuro temeroso às gerações vindouras. Proponho aos que não tiverem preguiça à leitura dos quatro livros do Jornalista Hélio Gaspari (“A Ditadura Envergonhada”, “A Ditadura Escancarada”, “A Ditadura Derrotada” e “A Ditadura Encurralada”).

Antes de defender qualquer político ou partido tem-se que defender a democracia. É isso que está em jogo. Mas o foco está errado. Ninguém faz a autocrítica. Como você vota? Qual o seu critério?

Ora! O descompromisso do cidadão é o que nos leva ao caos. É muito fácil fazer a mera crítica e dizer que a culpa é dos políticos. Não! A culpa é de quem os pôs lá! Enquanto não reavaliarmos nossos atos não haverá possibilidade de correção de rumo.

A solução é uma só. A defesa da democracia pela maior autoridade, o povo! Somente o povo soberanamente poderá decidir e corrigir os rumos da nação. Fora disso não tem conserto. Não tem solução. E não precisamos de heróis. Aliás, como profeticamente disse o poeta Cazuza – “…os heróis morreram de overdose”. Todos.

Diga-se ainda, que não é só nos poderes executivo e legislativo que se precisa de reforma. Noutros cantos também. É preciso mexer na caixa preta do judiciário, por exemplo. O país deve ser passado a limpo e isso inclui tudo. Inclusive o comportamento de cada cidadão. Se cada um fizer a sua parte, chamar para si a responsabilidade e deixar de culpar os outros, muitas vezes pela sua própria omissão, novos horizontes se abrirão, com certeza. Sem chance para a hipocrisia.

Nivaldo Santino é advogado

Último artigo publicado:Síndrome da areia movediça

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DELAÇÃO PREMIADA – OS DELATORES ATÉ OMITEM, MAS NÃO MENTEM

A delação premiada é um instituto legal que concede grandes benefícios ao criminoso que efetiva e voluntariamente delatar/entregar/trair os companheiros do crime.

Induvidosamente, o instituto leva a uma grande reflexão entre o que é legal e o que é moral, tanto quanto houve com referência a escravidão no Brasil, que era legal, mas não era moral.

A história mundial revela muitos delatores/traidores. Vejamos alguns nomes:

a) Marcus Junius Brutus – Roma, 44 a.C.: traiu e assassinou o Imperador Romano Júlio César, o qual, ao ser golpeado, proferiu a célebre frase: “Até tu, Brutus?”. Brutus, épocas depois, veio a se suicidar.

b) Judas Iscariotes – Galiléia, 33 d. C.: discípulo, entregou Jesus Cristo para os soldados romanos em troca de 30 moedas de prata. Arrependido, tentou devolver as moedas e voltar atrás, mas já era tarde. Cristo foi crucificado e morto e Judas, culpado, suicidou-se.

c) Domingos Fernandes Calabar – Brasil Colônia, século 17: senhor de engenho na Capitania de Pernambuco, se aliou aos holandeses quando estes invadiram as terras brasileiras.

d) Joaquim Silvério dos Reis – Brasil Colônia, século 18: para escapar das suas dívidas com a coroa portuguesa, traiu a Inconfidência Mineira e entregou Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, que foi enforcado e esquartejado. O delator teve o perdão de suas dívidas, ganhou uma pensão vitalícia e até foi recebido pelo Rei Dom João, de Portugal.

e) Augusto Pinochet – Chile, década de 1970: em 25.08.73, o Presidente do Chile, Salvador Allende, o escolheu para chefia o exercito porque o considerava um dos mais leais; três semanas depois, Pinochet liderou um golpe militar, derrubou o presidente e implantou uma ditadura que durou 17 anos.

f) Tommaso Buscetta – Itália, década de 1980: membro importante da máfia italiana denominada de “Cosa Nostra”, enriqueceu no Brasil traficando drogas, foi preso em 1984 e deportado para Itália, onde se disse arrependido e entregou todo o esquema mafioso, havendo recebido por isso proteção especial e um salário vitalício, que terminou em 2000 quando morreu de câncer.

Pois bem. Voltando para os casos das delações brasileiras, se vê com muita frequência que os delatados negam sistematicamente as acusações, dizem-se inocentes e acusam os delatores de mentir porque estariam “coagidos” e pretenderiam obter apenas os benefícios da delação premiada.

No nosso entendimento, os delatores nunca mentem, até porque a própria lei prevê tanto a necessidade da efetividade da delação, isto é, a comprovação mínima das acusações, quanto impõe a tipificação criminal para os casos de delações/acusações sabidamente falsas.

Portanto, mentir e acusar falsamente um delatado, além do delator estar traindo um colega de crime, não angaria com isso nenhum proveito. Muito pelo contrário, pois perderia o direito ao benefício da delação e até responderia pela prática desse outro crime.

Isso, entretanto, não quer dizer que todos os partidos políticos e políticos que receberam contribuições financeiras para campanhas eleitorais de empresas que somente depois se descobriu que elas estavam envolvidas em atos de corrupção tenham tido conhecimento dessas irregularidades ou que tenham sido com elas coniventes.

Dessa forma, n’alguns poucos casos deveremos separar o joio do trigo e somente fazer juízo de valor após a devida depuração e apuração de todos os fatos.

Paulo Alves da Silva é Advogado

Último artigo publicado: OS PAIS PODEM VENDER BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA UM DETERMINADO FILHO?

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ELE SABE PRA QUE VEIO?!?!

Na última semana nos deparamos com a notícia de que um vereador da cidade homenagearia com o título de cidadão Bezerrense um goleiro de um time da capital, até aí tudo bem, não fosse a pergunta que veio à tona, o que esse cara fez pela cidade para merecer tal honraria?, não se tem notícia se quer de uma parada dele pelo menos para um cafezinho no Lá em Casa do amigo Beto Coelho, ou até mesmo degustar um bolo barra branca na Norte Bolos, pois é, como perguntar não ofende, de onde o nobre vereador tirou essa ideia?, ele pelo menos conhece o cara? tem alguma proximidade?, não temos notícias de nenhuma benfeitoria, ou ação social promovida pelo homenageado, se é que ele sabe da existência da cidade, alguém explicou ao nobre edil em que ocasiões são concedidas este título?, o que será que ele quer com isso, aparecer? só pode né?, até agora no seu terceiro mandato, o vereador acumula polêmicas, de pronunciamentos e projetos mirabolantes, incluindo questões pessoais com um vizinho, chegando às vias de fato com o mesmo, mais continuamos a perguntar, em que o município se beneficia com essa atitude?, muita gente digna de tal atitude se quer é lembrada, gente anônima que faz muito mais pela nossa gente do que muitos agentes públicos, incluso o proponente, que deixa a desejar e muito com esse tipo de iniciativa, gerando discussões desnecessárias, tava coisa pra se fazer, agindo dessa forma se conota uma certa fragilidade com o zelo aos interesses comuns, explicando melhor, pessoas que trabalham e recebem para tal, seja na área da saúde, educação, política, e qualquer outra, não devem ser indicadas a tal, apenas aqueles que realizam trabalhos filantrópicos, sem cunho político, e zelam pelo social sem almejar nada em troca, as vezes no anonimato, são dignos deste reconhecimento, citamos o exemplo da medalha 18 de maio, se contam nos dedos os que realmente mereciam a honraria, não há cuidado nas escolhas, o que não falta é gente merecedora, só é preciso ter um pouco mais de critério nas escolhas, bom censo nunca é demais.

Último artigo:OS CONCURSEIROS

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Máximo Neto é comunicador

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Porque vivemos uma crise de representatividade e uma total ausência de democracia

Nossos vereadores, prefeitos, deputados, senadores e presidentes não nos representam.
As mudanças que acontecem no país simbolizam as negociatas entre os que deveriam representar o povo (mas acabam por desmerecê-lo) e aqueles que detêm o capital. Mas e o povo? Somos menos importante porque nesse processo?
A desimportância que nos é dada vem nada mais, nada menos, que de nós mesmos. Ou não é bem verdade, que o povo se julga importante apenas nos processos eleitorais?
É a cada biênio que o povo é minimamente escutado para ser maximamente desprezado. Fatores como a venda e a compra de voto,  além da barganha por um contrato evidenciam ainda mais o que nos acomete. Façamos a seguinte analogia: preciso de um pedreiro e um eletricista para fazer reparos em minha casa. Converso com eles apenas no dia de estabelecer o contrato. Não fiscalizo durante a obra, e apareço no final para cobrar aquilo que contratei, e observo que não fora o combinado. Digamos que eu seja o povo, o pedreiro e o eletricista os nossos representantes, e a casa seja nosso país, estado ou cidade.
Agi corretamente enquanto contratante? A ausência de democracia é percebida no momento em que podemos compreender que o povo não é soberano , e portanto não se importa. É a partir disso que abrimos brechas para que um técnico em Educação mande e desmande na política educacional sem consultar diretamente o público que será afetado.
A ausência de democracia faz com que o SUS não funcione; a educação tenha reforma no ensino médio; a previdência supostamente tenha rombo; faz com que operações lava jatos aconteçam.
Se o povo fosse soberano e se auto reconhecesse como tal, não culparíamos apenas os políticos porque também nos reconheceremos também como culpados. Mas enquanto o povo não se auto empoderar estaremos fadados a buscar falsos salvadores que apenas fazem escárnio da soberania popular.
Empoderemo-nos

Mikhail Gorbachiov é Cientista Social pela UFPE

Último artigo publicado:Do grego “religare”

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POR QUE O MERCADO DA “AUTOAJUDA” CRESCE TANTO?

 

A vida moderna parece está em colapso, numa era de tantas adversidades e acontecimentos de influencia global, com crises econômicas continentais, desemprego, corrupções descaradas, guerras pelo poder, mortes em nome de Deus, violência exacerbada em todas as regiões, a inversão dos valores humanos, éticos e morais, uma era de tantos relacionamentos superficiais, e das relações familiares cada vez mais distanciadas pela presença de um tablet ou celular conectado a internet.

O bombardeio das informações, a proliferação instantânea de tantas noticias negativas, absorvidas e compartilhadas pelas janelas da tecnologia, as tendências do consumismo, e os conflitos externos diários, tudo isso, um aglomerado de fatos, informações distorcidas, noticias virais, e consequências desmedidas, acabam causando “guerras interiores”, afetando o corpo, a mente e o espírito.   E diante desse real contexto, nunca foi diagnosticado tantos casos de estresse, depressão, síndrome do pânico, ansiedade, e desmotivação pessoal.

A humanidade está completamente vulnerável as doenças da alma, e por isso, também nunca foi visto tanta procura no segmento “autoajuda”, pela busca do equilíbrio mental, emocional e físico, e pelo autoconhecimento pessoal e espiritual.  A comercialização de livros nesse segmento aquece o mercado editorial na casa dos bilhões, batendo recordes de vendas anualmente. Prova disso é que alguns autores desse gênero permanecem com alguns títulos há anos no ranking dos mais vendidos, como Augusto Cury (Nunca Desista de Seus Sonhos / Você é Insubstituível / Ansiedade), James C. Hunter (O Monge e o Executivo), Carlos Torres Pastorino (Minutos de Sabedoria), William P. Yong (A Cabana), Rhonda Byrne (O Segredo), entre outras centenas de escritores.

Mas não são apenas os livros de “autoajuda” que atualmente ganharam o top da lista dos mais procurados com o propósito de trazer melhoria na qualidade de vida, nesse mesmo segmento, agregando também o termo “bem-estar” e “motivacional”. Os cursos, palestras, as terapias holísticas, workshops, as consultorias com coaching, e as filosofias orientais, tem cada vez mais a demanda do público, porque diante desse cenário em que vivemos, com a circulação de tantas noticias negativas e energias pessimistas, com tantas turbulências emocionais, estresses e enfermidades físicas, preocupações profissionais, instabilidade financeira, e conflitos pessoais, despertou-se a consciência sobre a necessidade de manter-se motivado diariamente, preservando o equilíbrio racional e emocional diante de todos os setores da vida humana, tanto interiormente, como na própria relação de cada pessoa consigo mesma, com os outros, e com a esfera espiritual, conforme suas crenças individuais.

O que podemos observar através de todo esse contexto que move crescentemente o mercado, seja no tema “autoajuda”, “motivacional”, ou do “bem-estar”, é que finalmente um número cada vez maior de pessoas, está percebendo que a saúde do corpo, o autoconhecimento, o equilíbrio mental, físico, e espiritual, depende diretamente do alinhamento emocional do ser humano com ele mesmo e com Deus, por meio do autocontrole de suas emoções, com atitudes discernidas, ações promissoras, e hábitos saudáveis. E para isso, o ser humano precisa conhecer mais a si mesmo, e aprender a lidar melhor com os problemas, desafios e fracassos, explorando suas potencialidades, extensões e possibilidades. E é ai que o mercado da “autoajuda” cada vez  ganha mais espaço, fidelizando um público a cada dia maior.

Mariana Helena de Jesus  

Bacharel em Comunicação Social c/ habilitação em Publicidade e Propaganda.                    

Redatora Publicitária / Poetisa e Escritora.

@marianahelenadejesus

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OS PAIS PODEM VENDER BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA UM DETERMINADO FILHO?

 

Não raro, muitas pessoas indagam se os seus pais podem vender bens de suas propriedades para um determinado filho, ou, ainda, se as vendas de bens já realizadas pelos pais para um determinado filho são válidas?

As respostas para estas perguntas são afirmativas, isto é, os pais podem e têm o direito e a liberdade de vender os seus bens para qualquer pessoa, inclusive para um determinado filho.

Porém, quando se tratar de venda de bens de ascendentes (pais) para descendentes (filhos), a lei (Código Civil, Art. 496) impõe que conste o consentimento dos demais filhos, e até do cônjuge do alienante, salvo se este for casado pelo regime da separação obrigatória de bens.

Caso, porém, os pais procedam com a venda de bens para um determinado filho sem o consentimento dos demais filhos, essa venda poderá vir a ser anulada através do Poder Judiciário, mediante a iniciativa de qualquer dos filhos que não anuiu.

No entanto, para que esse pedido de anulação judicial da venda venha a prevalecer, há de se provar que não se tratou de uma venda efetiva, mas, sim, de uma simulação, consistente de uma doação disfarçada, que, naturalmente, trouxe prejuízo para os demais filhos. Do contrário, a venda não será anulada.

Além disso, os demais filhos devem estar atentos para o prazo decadencial para a adoção dessa medida, que é de apenas dois anos da efetivação do ato (Código Civil, Art. 496 combinado com o Art. 179).

Paulo Alves da Silva é Advogado

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OS PAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES

No dia 01.09.2017, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou os pais de dois adolescentes ao pagamento solidário da indenização por dano moral de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) porque eles teriam praticado ato análogo a estupro contra uma menina também de 13 anos de idade (FONTE: Site TJSC, notícias).

Nessa mesma linha, no dia 02.02.2017 o Superior Tribunal de Justiça confirmou condenação do pai de um menor que efetuou um disparo com arma de fogo e atingiu a cabeça de outra menor que participava de um passeio com amigos, sendo a indenização de R$ 30.000,00 a título de dano moral e de R$ 760,00 mensais a título de dano material até o completo restabelecimento da saúde da vítima (FONTE: STJ – REsp. 1.436.401/MG).

Pois bem. A regra geral é a de que o autor do dano é o responsável direto pela sua reparação (Código Civil, Art. 927).

Porém, se o dano for praticado por menor de idade, a responsabilidade direta pelo ressarcimento é de seus pais (Código Civil, Art. 831, inciso I), e não do menor.

Entretanto, há duas hipóteses em que os pais do menor ficarão isentos de ressarcir/reparar o dano causado pelo menor:

a) se o menor não estiver sob a sua autoridade e em sua companhia (Código Civil, Art. 932, inciso I);

b) se os pais do menor não dispuserem de meios suficientes para a reparação (Código civil, Art. 928).

Nestes casos, a responsabilidade pela reparação do dano poderá ser imputada ao próprio menor, e não aos seus genitores.

Portanto, faz-se necessário que os pais exerçam o seu direito/dever relativo ao seu “poder familiar”, conforme previsto nos artigos 1.630 e 1.634 do Código Civil, “in verbis”:

CÓDIGO CIVIL

(LEI Nº 10.406, DE 10.01.2002)

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I – dirigir-lhes a criação e a educação;

II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Portanto, observe-se que compete aos pais, com relação aos filhos menores, além do dever de velar pela sua boa criação e educação, há, também, o de exigir que lhes prestem obediência e respeito.

Tratam-se, pois, de direitos/deveres de suma importância para a boa formação moral, educacional e disciplinar dos filhos menores, que os pais não podem transigir, mitigar e muito menos relegar.

Do contrário, quando os pais deixam de exercer esses direitos/deveres, o resultado é o mais catastrófico possível: não raro filhos que não respeitam e nem obedecem aos pais, e, por consequência, também não obedecem e nem respeitam os professores, as autoridades públicas, os superiores hierárquicos, os mais velhos etc.

Dentro desse cenário, reinará o caos no seio familiar e no meio social, ficando os pais expostos e responsáveis diretos por quaisquer atos ilícitos e danosos que porventura venham a ser praticados por seus filhos menores.

Então, vale a pena repensar um pouco sobre o como estamos “educando” os nossos filhos para termos ou não um mundo melhor!!!

Paulo Alves da Silva é Advogado

Último artigo publicado: LEGISLAÇÃO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA OU ENERGIZADA EM ZONAS URBANA E RURAL

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RECIBO, CONTRATO OU ESCRITURA PARTICULAR NÃO FAZ DO POSSUIDOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

Em Bezerros, a maioria dos imóveis da cidade não tem registo imobiliário no Cartório de Registro de imóveis, ou seja, ou não se tem documento nenhum ou se tem apenas uma escritura, contrato ou recibo particular de compra e venda, o que torna os compradores desses imóveis POSSEIROS e não PROPRIETÁRIOS.
        Em termos práticos, pode-se dizer que o comprador ou recebedor não tem segurança jurídica sobre o imóvel, no qual os documentos particulares segundo  o art. 216-A. IV da Lei de Registros Públicos, serve como “justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse”, ou seja, a escritura particular por exemplo, serve como prova de comprovação da origem da posse, se o bem foi adquirido por compra e venda ou doação ou outra modalidade, a ser apresentada em casos que a lei exija, para conseguir a propriedade do mesmo.
         O risco de se ter apenas a posse de um imóvel, por não ter segurança jurídica, é justamente provar quem é o verdadeiro dono do patrimônio, por exemplo, quando ocorre uma disputa da posse, em que duas pessoas com documento particular ou testemunhas alegando serem donas de um mesmo terreno, ou simplesmente uma pessoa invade terreno alheio no qual não existe nenhum documento do mesmo, no mínimo em uma situação dessas ocorreria uma disputa desgastante na justiça e claro um risco de 50% do legítimo posseiro perder o seu direito sobre o bem. Além disso casas ou terrenos sem registro público, não são possíveis vender, comprar, construir ou reformar por meio de financiamento em bancos, fator que impede que muitas negociações sejam concretizadas, além de valer menos do que caso fosse registrado.
         Por outro lado com o registro público além de segurança jurídica, que seria de preservar ou até reintegrar seu bem invadido ilegalmente, existe a possibilidade de vender, comprar, construir ou até reformar pequenos e grandes projetos imobiliários, por meio de financiamento bancário aumentando as chances de uma negociação, além da valorização de 20% a 30% dependendo da situação simplesmente por o imóvel constar um registro público.
         Para os detentores de posse que desejam registrar publicamente seu imóvel urbano ou rural, é possível através da ação de usucapião judicial ou extra judicial, através de um advogado habilitado que conduzirá o interessado ao cumprimento das exigências necessárias para realização do ato.
Neto Torres/ Advogado
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OS CONCURSEIROS

Quem nunca ouviu alguém bradar, eu vou é estudar para passar em um concurso público!!!, pois é, desde criança, somos incentivados e nos tornar concurseiros, tentar de todas as formas ter uma certa estabilidade na vida, garantindo um futuro tranquilo, este sempre foi o pensamento dos concursados, que se empenharam para alcançar seus objetivos, mas infelizmente, junto a tudo isso vem o conformismo, muitos se apegam as garantias e privilégios que esta modalidade lhes oferece para desdenhar e fazer pouco caso daqueles que precisam de seus préstimos, não havendo se quer qualquer tipo de punição, fazendo com que ocorram zombarias com os chefes e colegas de trabalho, que ficam de mãos atadas sem ter o que fazer, achando que estão acima de tudo e todos, não realizam o mínimo de suas obrigações, dificultando ainda mais a vida do cidadão, inclusive a sua, já que a maioria estão lotados no serviço público e de atendimento direto, às vezes, ocupando o espaço de quem realmente tem vocação e estão aptos para tal, sendo pior ainda no caso dos concurseiros, aqueles que assumem o cargo almejando algo melhor, e no dia que consegue passar em outra avaliação e é convocado, deixa o espaço vago, onde na maioria das vezes não será reposto com a convocação de outra pessoa, citamos o caso de policiais que recebem o investimento em treinamento e que em pouco tempo abandonam a farda, deixando o povo órfão e a instituição desfalcada, pois não acontece a reposição, que requer tempo e dinheiro para alcançar a demanda, tirando a oportunidade de pessoa vocacionada e disposta a dar o melhor de si, entristece ver esse tipo de coisa e indigna saber que não há uma mobilização por quem quer que seja para reverter esse quadro, criando uma lei que estipule um tempo mínimo de permanência na atividade, para garantir o investimento feito e privar de mais gastos os cofres públicos, ou até mesmo restringindo estes a assumir apenas uma das aprovações, dando mais oportunidades e qualificando melhor aos verdadeiros interessados e dispostos a desenvolver um trabalho são e eficaz.

Último artigo:COLUNA SEMANAL DO MÁXIMO: SE APAGA A LUZ DE MAIS UM GUERREIRO

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Máximo Neto é comunicador

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Do grego “religare”

Dois fatos marcaram a semana no que toca à religiosidade. Um, deplorável e o outro, progressista.
Na terça feira, uma senhora praticante do candomblé teve uma pedra atirada, por uma vizinha, em seu rosto. A senhora poderia ter vindo a óbito, mas escapou casa m um enorme hematoma no rosto e levou alguns pontos.
O ato acima descrito é fruto de algo que a cada dia mais torna-se inconcebível em nosso país: a intolerância religiosa.
Cristãos, não cristãos, deístas, espiritas, ateus, candomblecistas, umbandistas, wicca, budistas, satanistas, etc. Todos sem exclusão devem ser respeitados quanto a escolha ou não de sua manifestação religiosa.
Nao podemos impor o que acreditamos ser correto a ninguém. Nao podemos seguir o exemplo dos portugueses que invadiram nossas terras dizimando a população indígena sob o manto de uma determinada religião, e desprezando o culto politeísta dos mesmos.
Da mesma forma que nao posso obrigar uma pessoa que nao gosta de comer chuchu a comê-lo.
O exemplo é rasteiro, mas é necessário. Religião é igual a comida. Cada qual escolhe a que melhor lhe satisfaz, e ponto. Respeite! Tenho certeza que seu “DEUS ou DEUSA” nao prega a violência.
Já o outro fato que julguei como progressista foi a votação do STF sobre o ensino religioso no país.
Da mesma forma que nao posso impor minha religião ou a ausência dela, também nao devo propagar um viés religioso hegemônico bas salas de aula.
Ensinar cristianismo não é ensinar religião. Religião é muito mais do que o cristianismo puro. E isso não quer dizer que o cristianismo não deva ser lecionado. Sim, deve. Mas da mesma forma que as outras manifestações religiosas também devem ser.
E para isso é necessário que os professores sejam professores e nao militantes de determinada seita religiosa. Pois, agressoes como a que citei no inicio do texto muitas vezes acontecem porque a sociedade é educada sem um minimo de respeito ao outro e a suas escolhas. E professores que venham a divulgar uma fé específica são cor responsáveis por barbáries como a que pudemos ver esta semana.
Por um ensino religioso decente e pela criminalização da  intolerância religiosa!

Mikhail Gorbachiov é Cientista Social pela UFPE

Último artigo publicado:Quando a lambança já foi feita, o que vem não surpreende mais

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LEGISLAÇÃO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA OU ENERGIZADA EM ZONAS URBANA E RURAL

No dia 30.08.2017, foi sancionada a Lei nº 13.477, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

De acordo com a referida legislação, a instalação de cerca eletrificada ou energizada deve observar as seguintes exigências:

a) o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;

b) em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;

c) o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

d) deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;

e) a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

Caso essas exigências nãos sejam observadas, haverá multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.00000 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação, sem prejuízo de possíveis sanções penais e civis.

Se, entretanto, a instalação da cerca elétrica for (ou tiver sido) feita em desacordo com as exigências da lei por morador do imóvel (locatário, cessionário etc.), a multa será transferida para o morador se o proprietário provar que não deu o seu consentimento.

Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Finalmente, restou estabelecido que os imóveis que, na data de publicação da referida Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada, também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos.

A mencionada Lei entrará em vigor em 30.11.2017.

Portanto, fica o alerta para os proprietários e moradores de imóveis que tenham ou que queriam colocar cerca elétrica ou energizada para que observem as exigências da referida Lei, pois, do contrário, pode haver aplicação de multa e responsabilização tanto no âmbito civil quanto na seara penal.

Paulo Alves da Silva é Advogado

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Sobre ser mulher do lado de baixo do Equador

Diante de fatos que, embora comuns, não são normais que estamos presenciando esta semana sobre assédio sexual e estupro, peço licença à jornalista Carol Maia, do Única – Empreendendora de Si Mesma, minha amiga, para replicar na minha coluna de hoje um desabafo daqueles que eu gostaria de fazer, mas já achei pronto e perfeito.
Aos homens que não sabiam que esse tipo de coisa acontece, segurem o queixo e o impulso de fazer justiça com as próprias mãos. Mas é assim mesmo que acontece. Não se respeita mais a mulher gestante, a mulher criança, a mulher idosa, a mulher comprometida… Não se respeita a mulher. O texto de Carol está entre aspas. A experiência é a dela, mas qual de nós nunca passou exatamente por isso?
“Doeu ligar a TV e conhecer mais dois casos de assédio. Dói saber que esses são apenas dois dentre uma quantidade incontável de casos que não incorporam as estatísticas. Está doendo até agora. Na verdade, a dor cresce com o recorte: foi ali, no ir e no vir, em pleno transporte coletivo, que mais duas de nós, à luz do dia, tiveram corpo e alma violentados na avenida de maior vida ativa de SP.
Dói e é F#%@. E pode continuar sendo F#%@, sabe porquê? Tem muita gente que AINDA pensa que trabalhar com protagonismo da mulher, empoderamento feminino ou seja lá o que você preferir chamar, é um espécie de reforço da segregação entre gêneros. Tem muita gente que pensa que tá tudo muito equilibrado e o respeito ao feminino tornou-se uma realidade com as conquistas do gênero, com a presença cada vez maior das mulheres em centros acadêmicos e em altas posições no mercado. Mas falta muito… Um bocado de coisa, pra gente sentir o sabor de um mundo confortável e proporcional para todos.
As duas mulheres que cito acima já estão nas estatísticas e certamente sentiram que entre o discurso social e a prática há um abismo imenso quando o assunto é respeito. Afinal, uma ‘multinha’ paga o abuso, correto?
De mimimi e de hipocrisia, eu tô cheia. Revoltada é pouco com esse circo à céu aberto. Saco zero pra gemido e dizeres pornográficos de homem quando eu ou qq outra mulher passa. Um maluco não perdoou nem a minha gravidez… Outro, há pouco, ignorou a presença da minha filha e tome a falar porcaria às 10h no parque, diante de tantas outras crianças. Tá demais. Tá pau. Tá feio.
Trabalho por um universo feminino mais protagonista e feliz porque ainda é necessário…E os homens fazem totalmente parte desse processo. A jornada é conjunta. Ao término de cada palestra, o feedback, os bastidores revelam o que insiste em ficar por trás das cortinas… Empoderamento, respeito, bem-estar é o que todas querem, é o que muitas dizem que têm, mas poucas vivem de fato.
Enquanto ouvir e conhecer casos como esses da Av. Paulista, eu não vou parar. Vou afiar ainda mais o discurso. Afinal, protagonismo chama respeito. Respeito é bem-estar onde quer que se esteja. Né isso?!”
Janaina Pereira é Administradora
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POLÍTICOS FAZENDO POLITICAGEM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

 

A carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo, e, contraditoriamente, os serviços públicos prestados pela administração pública estão entre os piores do mundo.

Além disso, os entes da Administração Pública (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) estão tecnicamente quebrados e falidos, sem dinheiro sequer para prover condignamente os serviços públicos considerados essenciais.

O caos da administração pública brasileira tem origem e nome: se chama politicagem com o dinheiro público adicionado com os ingredientes da incompetência, ineficiência, irresponsabilidade e corrupção quase que generalizada.

Um cenário caótico desse tipo na administração privada, onde a empresa tem dono, os administradores seriam sumariamente demitidos, responsabilizados e punidos. Na administração pública, quase sempre não o são.

A administração pública, que deveria ser modelo e servir de exemplo, porém faz exatamente o contrário: dá um péssimo exemplo para a população brasileira.

Sem dinheiro e sem recursos, a administração pública federal (re)começa a “vender” aquilo que foi duramente adquirido, formado e construído com o dinheiro do povo brasileiro.

É um dos recursos utilizados por quem administrou mal e está em estado pré-falimentar: vender o patrimônio que ardorosamente conseguiu construir.

Anuncia-se, assim, dentre outras, a privatização da Eletrobras, que é a maior estatal do setor elétrico, a maior empresa e energia elétrica da América Latina, que produz um terço de toda a energia consumida no Brasil.

À vista disso, o Jornal do Commercio de ontem (25.08.17) trouxe como matéria de capa a seguinte manchete: “Herança da Eletrobras tem dívida de R$ 46,2 bilhões”.

Diz, também, que “Ainda aparecem nos informes da estatal contingências que podem gerar despesas de R$ 64 bilhões, sendo R$ 51,2 bilhões de questões cíveis, R$ 9,1 bilhões referentes a assuntos tributários e R$ 4,2 bilhões de passivos trabalhistas”.

Segundo Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, “A dívida da estatal é gigantesca, praticamente impagável no formato que ela tem hoje”.

Conforme se vê, trata-se de mais uma empresa estatal que está no fundo do poço e que vai ser privatizada por incompetência e politicagem grotesca e irresponsável da administração pública.

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, “A Eletrobras é uma das empresas com mais politicagem no Brasil. Ela possui uma massa interna de funcionários, relacionados de alguma forma com partidos políticos, que irá resistir a essa privatização”.

O novo presidente da estatal, Ferreira Júnior, havia iniciado há um ano um programa de reestruturação da empresa, objetivando a redução de 23.000 para 12.000 empregados.

Segundo o aludido presidente, na estatal há cerca de 40% de funcionários completamente inúteis, que “… não serve pra nada, ganhando uma gratificação, um telefone, uma vaga de garagem, um secretária”.

E complementou: “Vocês me perdoem. A sociedade não pode pagar por vagabundo”. Fonte: Revista VEJA, edição 2545 – ano 50 – nº 35, de 30.08.2017, página 73.

Com o anúncio da privatização, os papéis da estatal subiram quase que 50% num único dia: o valor da empresa passou de R$ 20 bilhões para R$ 29 bilhões.

Isso demonstra claramente o total descrédito do investidor brasileiro e internacional na gestão da coisa pública.

Até quando vamos ficar apenas olhando todo esse descalabro administrativo e sucateamento dos bens e do patrimônio público?

Qual o caminho, então? Mudar os agentes públicos?

Fala-se em mudar, sim, não votando na classe política que atualmente exerce mandato eleitoral e que pelo menos esteja envolvida num ou noutro escândalo de corrupção financeira.

Porém, como mudar se boa parte da população brasileira ainda idolatra vários políticos comprovadamente desonestos, delatados e denunciados criminalmente – e até condenados judicialmente?

Como mudar se boa parte da população ainda vota em político que lhe dá cinquenta reais no dia da eleição ou lhe promete emprego ou qualquer outra benesse durante o seu mandato?

Nesse diapasão, se não houver uma drástica e urgente mudança de conscientização e comportamento, quase nenhuma pessoa com razoável

“discernimento” se aventurará a salvar o pouco do que ainda resta, mesmo sabendo-se que isso é necessário, imperioso e preciso para o bem de todos.

Palavra de ordem do dia é: conscientização.

Paulo Alves da Silva é Advogado

Último artigo publicado: VOCÊ PODE SER O PRESIDENTE DA EMPRESA EM QUE TRABALHA

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Inclusão Atitudinal

No próximo dia 28, encerra-se a Semana da Pessoa com Deficiência. No Brasil, 24% da população tem algum tipo de deficiência. Pernambuco está acima da média, com 27%, o que corresponde a quase 2,4 milhões de indivíduos. Somando-se a isso uma verdadeira legião de cuidadores e familiares, podemos dizer que mais da metade da população lida diretamente com os problemas de uma nação que não respeita a pessoa com deficiência. Isso se traduz claramente na ausência de acessibilidade, na mobilidade urbana inadequada e na educação que não inclui, no máximo, tolerância porque a lei determina. Mas também fica evidente a exclusão atitudinal, quando a gente enxerga a “limitação” antes da cidadania, como se fossem conceitos excludentes.

A exclusão atitudinal é aquela, velada ou não, em que uma rampa numa calçada é resultado de uma determinação legal, não da intenção de favorecer a passagem de todos. Ou de “aceitar”, e não “acolher” na escola. A diferença? Profissionais com má vontade, preconceito ou despreparo para lidar com as especificidades da deficiência. Também é exclusão atitudinal “esconder” a pessoa com deficiência em atividades desportivas, por exemplo. Mas é bom deixar claro que não é apenas esta tal de “sociedade” que exclui atitudinalmente. Por questões culturais ou não – que não justificam as inadequações que percebemos hoje -, às próprias pessoas com deficiência e suas famílias as excluem do convívio social, do trabalho, por causa de uma leitura inadequada da lei que rege o Benefício de Prestação Continuada (BPC), do ambiente escolar e, em muitos casos, até mesmo do círculo familiar.
Incluir não é reservar espaço, não é fazer porque é obrigatório. Não é levantar a causa para cumprir demandas como a semana de conscientização, por exemplo. Incluir requer quebra de paradigmas, principalmente aquele que atribui uma limitação intransponível à deficiência. Uma cidade acessível a deficientes físicos ou visuais é acessível a todos. A rampa serve a todos; as escadas não. Um ambiente de inclusão atitudinal serve a todos, com ou sem deficiência. Todos apreciam ser adequadamente tratados e respeitados.
Temos demandas muito urgentes a sanar antes de nos considerarmos um país inclusivo. Mas a verdade é que o exemplo arrasta. Para quem quiser conhecer de perto o potencial de uma pessoa com deficiência, não faltam casos de superação a pesquisar, afinal são 24% da população gigantesca do Brasil que clama exclusivamente por oportunidade e respeito.
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